Legislação

Tipo	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Tipo	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Atas	2018	ROD 204	Reunião Ordinária de Diretoria nº 204	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 10/01/2018: […]	10/01/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 354	Reunião Ordinária de Plenária nº 354	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 18/01/2018: […]	18/01/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 205	Reunião Ordinária de Diretoria nº 205	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 29/01/2018: […]	29/01/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 355	Reunião Ordinária de Plenária nº 355	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 30/01/2018: […]	30/01/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 206	Reunião Ordinária de Diretoria nº 206	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 06/02/2018: […]	06/02/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 356	Reunião Ordinária de Plenária nº 356	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 14/02/2018: […]	14/02/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 207	Reunião Ordinária de Diretoria nº 207	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 26/02/2018: […]	26/02/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 357	Reunião Ordinária de Plenária nº 357	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 27/02/2018: […]	27/02/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 208	Reunião Ordinária de Diretoria nº 208	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 06/03/2018: […]	06/03/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 358	Reunião Ordinária de Plenária nº 358	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 08/03/2018: […]	08/03/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	REP 325	Reunião Extraordinária de Plenária nº 325	Pauta da reunião extraordinária de plenária do dia – 14/03/2018: […]	14/03/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 209	Reunião Ordinária de Diretoria nº 209	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 20/03/2018: […]	20/03/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 359	Reunião Ordinária de Plenária nº 359	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 22/03/2018: […]	22/03/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 210	Reunião Ordinária de Diretoria nº 210	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 03/04/2018: […]	03/04/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 360	Reunião Ordinária de Plenária nº 360	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 05/04/2018: […]	05/04/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	REP 326	Reunião Extraordinária de Plenária nº 326	Pauta da reunião extraordinária de plenária do dia – 11/04/2018: […]	11/04/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 211	Reunião Ordinária de Diretoria nº 211	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 13/04/2018: […]	13/04/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 361	Reunião Ordinária de Plenária nº 361	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 25/04/2018: […]	25/04/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 212	Reunião Ordinária de Diretoria nº 212	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 03/05/2018: […]	03/05/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 362	Reunião Ordinária de Plenária nº 362	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 08/05/2018: […]	08/05/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 213	Reunião Ordinária de Diretoria nº 213	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 28/05/2018: […]	28/05/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 363	Reunião Ordinária de Plenária nº 363	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 29/05/2018: […]	29/05/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROD 214	Reunião Ordinária de Diretoria nº 214	Pauta da reunião ordinária de diretoria do dia – 08/06/2018: […]	08/06/2018	Ler na Íntegra
Atas	2018	ROP 364	Reunião Ordinária de Plenária nº 364	Pauta da reunião ordinária de plenária do dia – 11/06/2018: […]	11/06/2018	Ler na Íntegra

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